As obrigações trabalhistas de uma empresa são aquelas que garantem os direitos dos trabalhadores, estabelecidos na legislação trabalhista brasileira. Algumas das principais obrigações trabalhistas de uma empresa são:
Registro dos empregados: A empresa é obrigada a registrar todos os seus funcionários.
Pagamento de salários: A empresa deve pagar os salários dos empregados de acordo com o estabelecido em contrato.
Jornada de trabalho: A empresa é responsável por controlar a jornada de trabalho dos empregados e garantir que eles cumpram as horas estabelecidas em contrato.
Férias: Os empregados têm direito a férias remuneradas após um período de 12 meses de trabalho e remunerá-las corretamente.
FGTS: A empresa é obrigada a recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos empregados.
13º salário: A empresa é obrigada a pagar o 13º salário aos empregados.
Contribuição Previdenciária: A empresa é obrigada a recolher a contribuição previdenciária patronal e dos empregados para a Previdência Social.
Segurança e saúde no trabalho: A empresa deve garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável.
Rescisão contratual: A empresa deve cumprir as obrigações trabalhistas no momento da rescisão do contrato de trabalho.
